Lei 12.055/96
Implantação do CETAS (Centro de triagem de animais silvestres) e do CRAS (Centro de reabilitação de animais silvestres).
Lei regulamentada pelo DECRETO NÚMERO 37.653/98
Lei 12.327/97
Conhecida como lei da castração, instituiu campanhas de esterilização de cães e gatos.
Lei 13.131/01
Posse responsável de cães e gatos. Entre vários avanços, instituiu a maior campanha de castração e definiu práticas consideradas maus tratos.
Lei 13.943/04
Proíbe a entrega de animais capturados pelo CCZ (Centro de Controle de Zoonozes)para instituições e centro de pesquisa e ensino.
Lei 13.767/04
Regula o PSA (Programa saúde animal).
lei 14.146/06
Proíbe circulação de veículos de tração animal e de animais montados, em ruas, avenidas, calçadas e asfaltadas.
Lei 14.483/07
Regula criação comercial e venda de cães e gatos; e regula os eventos de adoção. Proíbe vendas em áreas públicas.
Lei 15.023/09
Institui o PROBEM (Programa municipal de proteção e bem-estar de cães e gatos e cria o Núcleo de Proteção e Bem-Estar de Cães e Gatos.
Lei 11.359/93
Proíbe os rodeios.
Lei 14.014/05
proíbe a utilização de animais em circos.
